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Ilana Martins
Publicações
(
24
)
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Artigos (24)
Ilana Martins
Artigo ·
há 11 anos
Stj: mudança em lei sobre possibilidade de MP propor ação por injúria racial não atinge fato ocorrido antes
O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, em decisão acertada, decidiu que a alteração promovida pela Lei n. 12.033 /2009 – que torna de ação penal pública condicionada a representação o crime de...
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Ilana Martins
Artigo ·
há 12 anos
Atipicidade das organizações criminosas: o STF e hc 96007
Na data de ontem, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do HC 96007, dos bispos da Igreja Renascer. No aludido remédio constitucional, a defesa pleiteava o trancamento da ação penal sobre o...
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Ilana Martins
Artigo ·
há 12 anos
Informativo 494 do stj: falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime
Na tarde de hoje, quando todas as atenções estão voltadas para o julgamento da antecipação terapêutica da anencefalia no STF, o STJ disponibilizou no seu sítio eletrônico o novo informativo de sua...
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Ilana Martins
Artigo ·
há 12 anos
STJ afasta o "princípio" do in dubio pro societate. Informativo 493
O STJ, no informativo 493, a sexta turma do STJ, em decisão louvável, de relatoria da Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, afastou a incidência do "princípio" do in dubio pro societate. Esse...
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Ilana Martins
Artigo ·
há 12 anos
Continuidade delitva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária. Informativo 493, STJ
No Informativo 493, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (artigo...
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Ilana Martins
Artigo ·
há 12 anos
Protesto por novo júri: norma processual penal, incidência imediata, de acordo com o STJ
No ultimo informativo de sua jurisprudência, n. 493, o STJ apresentou o entendimento de que a norma que alterou os procedimentos do Código de Processo Penal , extinguindo o recurso de protesto por...
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Ilana Martins
Artigo ·
há 12 anos
Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada ii
Em recente post, noticiamos a divergência de posicionamento entre o STF e o STJ acerca da tipicidade do crime de porte ilegal de arma de fogo, quando esta se encontra desmuniciada. De acordo com...
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Ilana Martins
Artigo ·
há 12 anos
Estupro de vulneráveis: eliminando as controvérsias
O post de hoje é para tratar sobre a recente decisão da terceira seção do STJ, que assinala ser relativa a presunção de vulnerabilidade, para os menores de 14 anos e maiores de 12 anos, nos crimes de...
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Ilana Martins
Artigo ·
há 12 anos
STJ delimita meios probatórios para o crime de embriaguez ao volante (artigo 306, ctb)
Em julgamento de recurso repetitivo, já anunciado aqui no BLOG, a terceira seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que apenas a prova técnica - bafômetro ou exame de...
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Ilana Martins
Artigo ·
há 12 anos
As mudanças no piso da execução fiscal e as repercussões nos crimes contra a ordem tributária
Na data de ontem, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que versa, dentre outros temas, sobre o novo piso para as execuções fiscais ajuizadas pela...
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